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Direito de Família, 33%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Comentários
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Lilian Faria Floriano
Comentário · há 4 anos
Meu cliente se encontra nesta mesma situação meu caro colega, e o juiz já despachou alegando não ser aplicável o CPC (embargos independentemente de garantia do juízo) por conta de ser lei especial. Penso que, o art. 53 § 1º da lei 9.099/95 é inconstitucional por violação à garantia constitucional do contraditório. Recomendo a feitura de um MS ao Tribunal defendendo esta tese.
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